Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Quadrix 2016
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq230670
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles). Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem sua infraestrutura; daí serem reconhecidos como requisitos de validade. Dentre eles, podemos citar “a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, podendo vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.” Tal conceito encerra a definição de:
- Acompetência.
- Bobjeto.
- Cfinalidade.
- Dmotivo.
- Eforma.