Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — Quadrix 2016
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- qq231425
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A Administração com relação a seus atos administrativos pode: anular quando ilegais e revogar quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público. Revogação é:
- Aa supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração ‒ e somente por ela ‒ por não mais lhe convir sua existência.
- Ba invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.
- Co controle de seus atos em toda a sua plenitude, em todos os aspectos da legalidade.
- Dnão mais manifestar opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.
- Ea invalidação da prática de ato jurídico (aprovação prévia) ou da manifestação de concordância com ato jurídico já praticado.