Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq231426
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles).Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infraestrutura; daí serem reconhecidos como requisitos de validade. São eles:
- Afinalidade, direito, autonomia, razão e causa.
- Borientação, revogação, forma, função e objetivo.
- Ccompetência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- Dordem, vínculo, propriedade, critério e objetivo.
- Eatribuição, seleção, publicidade, alcance e fundamento.