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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2016

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq231474
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Sobre a responsabilidade civil do poder público, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada no risco administrativo.
  2. BAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  3. CA responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão intimamente ligadas. Assim, a absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.
  4. DA responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
  5. EEm caso de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado será excluída. Em caso de culpa concorrente, entretanto, a responsabilidade será mitigada, e os prejuízos serão compartilhados.
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GabaritoC — A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão intimamente ligadas. Assim, a absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.

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