Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — Quadrix 2016
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- qq231476
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.
- AOpera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
- BDe acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.
- CUm ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.
- DOs denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.
- EComo a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.