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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — RHS Consult 2016

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
qq231571
Banca
RHS Consult
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange à Previdência Social.
  1. ALei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a três salários-mínimos.
  2. BLei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo regime geral de previdência social.
  3. COs ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
  4. DÉ obrigatório o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  5. EO regime geral de previdência social, de caráter exclusivo e organizado de forma autônoma, é facultativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

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