Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — RHS Consult 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq231597
- Banca
- RHS Consult
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto à permissão, pode-se afirmar que:
- AOs atos dos permissionários são de sua exclusiva responsabilidade, sem afetar a Administração.
- BSempre gera privilégio, pois assegura exclusividade ao permissionário.
- CSendo um contrato administrativo, dispensa a concorrência.
- DEstendem-se aos permissionários as mesmas prerrogativas concedidas aos concessionários.
- EAdmite a substituição do permissionário, além de possibilitar o traspasse do serviço ou do uso permitido a terceiros.