Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — SEGPLAN-GO 2016
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq232063
- Banca
- SEGPLAN-GO
- Órgão
- SEGPLAN-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Agronômica - Agronomia
Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/97, analise as seguintes proposições e marque a alternativa CORRETA:I. A Licença Prévia (LP) é expedida pelo Poder Público e concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Ressalta-se que a LP é opcional no processo de Licenciamento Ambiental.II. A Licença de Instalação (LI) é a única etapa obrigatória do processo de Licenciamento Ambiental, ela é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;III. O órgão ambiental competente, responsável pelo processo de licenciamento, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
- AI e II.
- BI e III.
- CSomente a III.
- DII e III.
- ETodas as afirmações estão corretas.