Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SUGEP - UFRPE 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq232394
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- SUGEP - - Administrador
Para a contratação formal de serviços ou aquisição de produtos no setor público, existe um procedimento administrativo regulamentador do processo, que é a licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação, analise as afirmações abaixo.1) O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei n o 8.666/1993. Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei.2) Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto.3) De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública.4) As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos.Estão corretas, apenas:
- A1 e 2.
- B3 e 4.
- C1, 2 e 4.
- D1, 3 e 4.
- E2 e 3.