Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SUGEP - UFRPE 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq232463
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- SUGEP - - Assistente em Administração
Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.
- BSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
- CO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
- DQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.
- EQuando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.