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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SUGEP - UFRPE 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq232464
Banca
SUGEP - UFRPE
Órgão
UFRPE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
SUGEP - - Assistente em Administração
A respeito da Lei nº 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
  2. BO processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
  3. CPode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
  4. DHavendo vários interessados no processo, a desistência ou renúncia de qualquer um dos interessados estende-se aos demais.
  5. EA intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.
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GabaritoA — O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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