Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Serctam 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq233124
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, salvo:
- Apraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Crevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
- Dnegar publicidade aos atos oficiais.
- Edeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.