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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Serctam 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq233125
Banca
Serctam
Órgão
Prefeitura de Quixadá - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre as agências executivas marque a alternativa correta.
  1. ANão se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta, podendo ser autarquias ou fundações públicas.
  2. BTrata-se de uma denominação utilizada pela doutrina e pelas leis administrativas, não sendo uma qualificação formal prevista em lei.
  3. CPode ou não haver celebração de contrato de gestão com o poder público, não dependendo de tal fato a obtenção da qualificação.
  4. DAtuam especificamente na área de regulação
  5. EUma autarquia qualificada como agência executiva é, necessariamente, uma agência reguladora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta, podendo ser autarquias ou fundações públicas.

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