Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Serctam 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq233190
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Acerca dos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.I- Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade não são observáveis em todos os atos administrativos.II- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos.III- Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, inclusive mediante uso da força, se necessária.IV- A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado, expressão utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram na esfera alheia, alterando-a, independente, da anuência prévia de qualquer pessoa.V- A tipicidade também é um atributo do ato administrativo descrito pelos principias autores da doutrina do direito administrativo, sendo um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
- AOs itens I, II estão corretos e III e V estão incorretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- COs itens I, II, III e V estão errados.
- DOs itens I, II, III, IV e V estão corretos.
- EO item III está errado.