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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Serctam 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq233191
Banca
Serctam
Órgão
Prefeitura de Quixadá - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Jurídico
Marque a alternativa INCORRETA.
  1. AAs autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de tributos sobre seu patrimônio, suas rendas, e sobre os serviços que elas prestem, desde que estejam vinculadas às suas finalidades essenciais ou às que destas decorram.
  2. BNão é mais possível a admissão concomitante de servidores públicos estatutários e de empregados públicos celetistas na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de um mesmo ente federado.
  3. CAs dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.
  4. DSão elementos essenciais no conceito de fundação: a figura do instituidor, que faz a dotação patrimonial, o objeto consistente em atividades de interesse social e a ausência de fins lucrativos.
  5. EAs autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito ao regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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GabaritoA — As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de tributos sobre seu patrimônio, suas rendas, e sobre os serviços que elas prestem, desde que estejam vinculadas às suas finalidades essenciais ou às que destas decorram.

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