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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-MS 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq233713
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo
Estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
  1. Atodas as ações de natureza tributária.
  2. Bas causas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas.
  3. Cas ações de indenização em face dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, que não dependam de perícia.
  4. Das ações de mandado de segurança, execuções fiscais e demandas sobre direitos difusos e coletivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as ações de mandado de segurança, execuções fiscais e demandas sobre direitos difusos e coletivos.

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