Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-MS 2016
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq233725
- Banca
- TJ-MS
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.Aplica-se a Lei 9.099/95 aos crimes militares, crimes eleitorais e abuso de autoridade, haja vista a previsão legal de processar tais infrações reguladas em procedimento especial.
- CCerto
- EErrado