Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-MS 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
qq233738
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.A sentença condenatória será ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na lei; a sentença condenatória ilíquida, desde que genérico o pedido, será submetida a liquidação de sentença por arbitramento ou artigos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995)
A questão cobra a literalidade de dois dispositivos da Lei nº 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A assertiva é composta por duas partes: (1) a ineficácia da sentença condenatória na parte que exceder a alçada; (2) a possibilidade de sentença condenatória ilíquida com pedido genérico, submetida a liquidação por arbitramento ou artigos. A banca testa o conhecimento de que, nos Juizados Especiais, a sentença condenatória ilíquida é vedada, mesmo que o pedido seja genérico.
Análise da assertiva
A assertiva afirma: "A sentença condenatória será ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na lei; a sentença condenatória ilíquida, desde que genérico o pedido, será submetida a liquidação de sentença por arbitramento ou artigos."
Primeira parte: "A sentença condenatória será ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na lei" — está CORRETA, conforme o art. 39 da Lei nº 9.099/1995:
Art. 39: É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Segunda parte: "a sentença condenatória ilíquida, desde que genérico o pedido, será submetida a liquidação de sentença por arbitramento ou artigos" — está ERRADA, pois o art. 38, parágrafo único, da mesma lei veda expressamente a sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que o pedido seja genérico:
Art. 38, Parágrafo único: Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Portanto, a segunda parte contraria a lei, tornando a assertiva como um todo ERRADA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar a regra geral do CPC (que admite liquidação de sentença ilíquida) com a regra especial dos Juizados Especiais, que a proíbe. Nos Juizados, a sentença deve ser líquida, sob pena de nulidade ou ineficácia. Memorize: art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 — "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".