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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-MS 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq233740
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.A Lei 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais que diferenciam seu procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros, com exceção da assistência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995)

A questão testa o conhecimento sobre a possibilidade de intervenção de terceiros nos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. A assertiva afirma que não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros, com exceção da assistência. Para julgar, é necessário verificar o que a lei dispõe sobre o tema.

A Lei nº 9.099/1995, em seu art. 10, estabelece:

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Portanto, a regra é clara: não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, inclusive a assistência. A assertiva, ao afirmar que a assistência é uma exceção, contraria frontalmente o dispositivo legal.

❌ ERRADO

A assertiva está errada, pois a Lei nº 9.099/1995 veda expressamente qualquer intervenção de terceiros, incluindo a assistência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra: a assistência não é exceção, mas sim vedada nos Juizados Especiais Cíveis. O candidato deve memorizar o art. 10 da Lei nº 9.099/1995, que é expresso ao proibir toda e qualquer forma de intervenção de terceiros.

Gabarito: E (Errado)

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