Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-MS 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
qq233741
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.No Juizado Especial Cível o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995)
A questão testa o conhecimento sobre o pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. A assertiva afirma que o réu pode deduzir pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial. A banca cobra a literalidade do art. 31 da Lei nº 9.099/1995.
Assertiva — ✅ CERTO
O art. 31 da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente:
Art. 31: Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
A assertiva reproduz fielmente o dispositivo: o pedido contraposto é admitido nos Juizados Especiais Cíveis, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. A expressão "relação de dependência" está implícita na exigência de que o pedido seja fundado nos mesmos fatos, ou seja, há um vínculo de conexão entre o pedido do autor e o pedido contraposto do réu. Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
Nos Juizados Especiais Cíveis, a reconvenção é vedada, mas o pedido contraposto é permitido, desde que fundado nos mesmos fatos da inicial e dentro do limite de alçada (art. 3º). Memorize o art. 31 da Lei nº 9.099/1995, pois é ponto recorrente em provas.