Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TJ-PR 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq233746
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo
Sobre o princípio da publicidade , a Constituição determina que
- Aé proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, inclusive aquelas realizadas por órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social.
- Ba publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Ca publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Dé proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, salvo aquelas realizadas para oferecer ao público em geral explicações sobre a vida privada dos gestores.