Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — TRF - 3ª REGIÃO 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq233827
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados Especiais Federais.
- APodem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente.
- BNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.
- CTendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
- DHá previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.