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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — TRF - 4ª REGIÃO 2016

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq233885
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.A partir da legislação que regulamenta a atividade de mineração (Código de Minas – Decreto-Lei nº 277/67):
  1. ANão se aplica o Decreto-Lei nº 277/67 às jazidas de minerais que afloram à superfície terrestre naturalmente, ainda que detenham valor econômico.
  2. BÉ direito do proprietário da área da jazida a participação nos resultados da lavra, ainda que integralmente explorada por terceiro.
  3. CO titular da Pesquisa de Relatório aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral detém direito exclusivo para requerer a concessão de lavra, independentemente do prazo para o seu exercício.
  4. DDispõe o proprietário da área objeto da pesquisa de jazidas a faculdade de permitir o ingresso de terceiros autorizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em sua propriedade ou, alternativamente, exigir rendimentos pela ocupação dos terrenos e indenização pelos danos e prejuízos.
  5. ENenhumas das alternativas anteriores está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É direito do proprietário da área da jazida a participação nos resultados da lavra, ainda que integralmente explorada por terceiro.

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