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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — TRF - 4ª REGIÃO 2016

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qq233887
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:
  1. AÉ de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.
  2. BInexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional, como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.
  3. CSegundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local.
  4. DÉ de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas de responsabilidade por danos ao meio ambiente.
  5. ETodas as alternativas anteriores estão corretas.
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GabaritoC — Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local.

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