Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — TRF - 4ª REGIÃO 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq233892
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.Em se tratando de moradia residencial erigida em área de preservação permanente, sem autorização ou licença ambiental, é possível afirmar, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
- ASua demolição prescinde de ordem judicial, em decorrência da auto executoriedade dos atos administrativos.
- BSua demolição é vedada, tendo em vista que o direito fundamental à moradia se sobrepõe ao direito à proteção do meio ambiente.
- CSua demolição poderá ocorrer se autorizada pelo Poder Judiciário.
- DSua demolição só poderá ocorrer se o Poder Público oferecer alternativa de residência aos ocupantes.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.