Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRF - 4ª REGIÃO 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq233907
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.II. Os juros compensatórios visam a ressarcir o proprietário expropriado do que deixou de lucrar com a cessação da exploração do imóvel, sendo incabíveis em se tratando de terras improdutivas desapropriadas por interesse social para fins de reforma agrária.III. A indenização decorrente do dano ambiental causado pela extração e pela comercialização irregular de recursos minerais, sem autorização ou concessão de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral, deve equivaler ao que seria devido a título de contribuição financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM).
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstá correta apenas a assertiva III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.