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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TRT 2R (SP) 2016

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qq233991
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Quanto aos recursos perante os Tribunais Superiores assinale a alternativa correta:
  1. AÉ inadmissível recurso especial ou extraordinário contra decisão interlocutória, vez que esta se sujeita a agravo de instrumento.
  2. BÉ inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
  3. CNão há previsão legal de manifestação de amicí curíae, na hipótese de recursos especiais repetitivos.
  4. DOs procedimentos quanto à questão da multiplicidade de recursos especiais e extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito não se aplicam ao recurso de revista junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
  5. ENão cabe recurso especial contra Acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, pois não há decisão de mérito da causa no agravo.
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GabaritoB — É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

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