Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — TRT 2R (SP) 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq233993
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Quanto à impenhorabilidade de bens assinale a alternativa correta:
- A0 casal, proprietário de vários imóveis, não pode escolher, por ato voluntário e antes da constituição de dívida civil, um deles como sendo bem de família, ainda que de valor mais alto que os demais, pois somente é protegido como bem de família, o imóvel residencial de menor valor.
- BÉ impenhorável o único imóvel residencial do devedor, ainda que esteja locado a terceiros, desde que a renda destine-se à sua mantença mínima ou da sua família.
- CSomente o casal, com ou sem filhos, ainda que homo afetivo, tem direito à arguição de impenhorabilidade de imóvel residencial.
- DOs materiais para obra de construção de imóvel que servirá de única residência do devedor podem ser livremente penhorados.
- EÉ impenhorável o benefício previdenciário do devedor, salvo unicamente se a dívida for decorrente de prestação alimentícia.