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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — TRT 2R (SP) 2016

Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
Código
qq233995
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
No tocante aos requisitos, vícios e pedidos da petição inicial, é correto afirmar que:
  1. AVerificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias.
  2. BQuando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  3. CSe o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela.
  4. DNa obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo só receberá a sua parte se instaurar o competente procedimento incidental no bojo da ação.
  5. EOs pedidos são interpretados restritivamente, excetuando-se, entretanto, no principal os juros legais.
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GabaritoC — Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela.

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