Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 3R 2016
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq234136
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
No que tange aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição incorreta:
- AEmbora o Estado reconheça os acordos e as convenções coletivas de trabalho, prevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional objetivar suprimir ou diminuir vantagens para os membros da categoria profissional.
- BAs condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho dos empregados.
- CO prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho é de dois anos, sendo, portanto, inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho por prazo indeterminado.
- DEmpregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
- EA legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.