Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 3R 2016
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq234137
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
Assinale a alternativa correta:
- AA comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
- BA competência para declarar a legitimidade de representação sindical é da justiça comum.
- CO dissídio coletivo é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada.
- DA validade da assembleia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, subordina-se à observância do "quórum" estabelecido no art. 612 da CLT.
- ESe a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembleia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quórum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.