Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — TRT 3R 2016
Direito do TrabalhoDas relações laborais
- Código
- qq234160
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
Quanto à responsabilidade jurídica trabalhista, assinale a proposição correta:
- ANão há responsabilidade jurídica do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora.
- BA Administração Pública não possui responsabilidade trabalhista em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços, por expressa exclusão da lei das licitações.
- CÉ lícito à empresa sucessora e a empresa sucedida convencionarem que a responsabilidade trabalhista pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados seja da empresa sucedida.
- DNa cisão da sociedade anônima a responsabilidade trabalhista é solidária e incide sobre qualquer das empresas resultantes da cisão.
- EA responsabilidade jurídica não se presume, resulta sempre das obrigações assumidas em contrato, sendo esta sua fonte exclusiva.