Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — UECE-CEV 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq234443
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- DER-CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Quanto ao regime de precatórios, assinale a afirmação correta.
- AO regime de precatórios aplica-se também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- BÉ facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- CAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Juiz de primeira instância que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
- DO Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.