Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UECE-CEV 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq234502
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Amontada - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
No que diz respeito à Lei Nº 8.666/93, sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que
- Aas obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Bé vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
- Csomente servidor público poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
- Dé permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável ou, ainda, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.