Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UECE-CEV 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq234857
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tianguá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Quanto à extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmação verdadeira.
- AConsidera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
- BA assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
- CA reversão no advento do termo contratual far-se-á sem a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
- DA encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.