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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — UERR 2016

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qq235003
Banca
UERR
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
  1. AA mudança de filiação partidária extingue direito à suplência e convocação para exercício do mandato.
  2. BO domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, não revelam-se passíveis de válida disciplinação por meio lei ordinária.
  3. CÉ inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.
  4. DA fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, não invade a competência da União.
  5. EO indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei implica em suspensão de direitos políticos.
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GabaritoC — É inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.

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