Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — UERR 2016
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq235019
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sabendo-se que não se confunde o conceito de receita corrente líquida, que serve de parâmetro para limites de gastos com pessoal, limites de endividamento, dentre outros, com a receita que serve de parâmetro para o repasse realizado pelo Executivo Municipal ao Legislativo, não sujeita a fluxo de arrecadação porque calculada com base na receita efetivamente realizada no exercício anterior. Assinale a opção que não compõem a base de cálculo do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.
- ATransferências estaduais do IPVA.
- BTransferências federais do FPM.
- CTransferências estaduais do ICMS.
- DTransferências federais do ITR.
- ETransferências estaduais do ITCMD.