Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFCG 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq235187
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:
- Aexpor os fatos conforme a verdade.
- Bproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Cnão agir de modo temerário.
- Dformular defesa e apresentar provas e documentos antes da decisão.
- Eprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.