Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFCG 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq235188
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:
- Aceleridade processual, quando prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- Bser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- Dformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.