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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFES 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq235640
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei nº 8.429/92, sobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:
  1. AA lei estabelece tão somente duas espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito do agente público e os que causam lesão ao patrimônio público.
  2. BOs atos de improbidade são os praticados somente por aqueles agentes públicos ocupantes de cargos de confiança.
  3. COs atos de improbidade são os praticados somente por aqueles agentes públicos efetivos.
  4. DO ato é considerado improbidade administrativa quando importar vantagem ilícita do ocupante de cargo público, ou causar prejuízo ao erário, ou atentar contra os princípios da Administração Pública.
  5. EO art. 9º da referida lei garante ao agente público que o ato de improbidade se tornará lícito se homologado por seu chefe imediato.
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GabaritoD — O ato é considerado improbidade administrativa quando importar vantagem ilícita do ocupante de cargo público, ou causar prejuízo ao erário, ou atentar contra os princípios da Administração Pública.

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