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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFES 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq235712
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2016
Nível
Superior
Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:
  1. AA lei exige que o ato, cumulativamente, importe em enriquecimento ilícito do agente público, cause lesão ao patrimônio público e atente contra os princípios da Administração Pública.
  2. BA improbidade administrativa é exclusiva dos agentes públicos.
  3. CO administrador da pessoa jurídica de direito privado que receber verba pública ou participar do seu desvio também fica sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
  4. DA Lei n° 8.429/92, além da perda da função pública, faz previsão de quais atos de improbidade administrativa também serão punidos com a prisão do agente público ímprobo.
  5. EO agente público somente perderá seu cargo se cumulativamente for condenado à suspensão dos direitos políticos por período superior a 10 anos.
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GabaritoC — O administrador da pessoa jurídica de direito privado que receber verba pública ou participar do seu desvio também fica sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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