Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq235714
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá
- Amotivar sua decisão.
- Bsubmeter o ato à homologação do seu chefe imediato.
- Cnotificar o Ministério Público da sua decisão.
- Dinstaurar processo administrativo.
- Esubmeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.