Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFGD 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq235758
- Banca
- UFGD
- Órgão
- UFGD
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 8.666/1993 define os contratos administrativos como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Os contratos administrativos conferem prerrogativas ao Poder Público, colocando-o em posição de supremacia perante o contratado. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do, art. 79, da Lei nº 8.666/1993.III. Modificar o objeto do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público;IV. Assinar contratos e aditivos com data retroativa, a fim de atender interesse público.V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão.Assinale a alternativa que aponta corretamente as prerrogativas da administração com relação aos contratos administrativos.
- AApenas I, II e V.
- BApenas I, II e III.
- CApenas II, III e IV.
- DApenas III, IV e V.
- EApenas I, IV e V.