Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFLA 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq235829
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, a fase preparatória do pregão observará às regras abaixo, EXCETO:
- AA autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação.
- BA autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, dentre outras atribuições.
- CA autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
- DA definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.