Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFLA 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq235831
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Apresentam-se proposições sobre a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Analise estas proposições:I – São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.II – O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.III – De acordo com a lei que consta no enunciado da questão, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.IV – Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.Marque a alternativa CORRETA:
- AApenas as proposições I e III são corretas.
- BApenas as proposições II e IV são corretas.
- CApenas as proposições I, III e IV são corretas.
- DApenas as proposições II, III e IV são corretas.