Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — UFMT 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq237221
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Câmara de Sorriso - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas.I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.II - A proteção do patrimônio cultural dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação, excluídas as desapropriações.III - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos que dela necessitem.IV - Estão sujeitas às sanções penais previstas em lei as condutas que acarretem danos ao patrimônio cultural.Estão corretas as assertivas
- AII e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, III e IV, apenas.