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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — UFMT 2016

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Código
qq237262
Banca
UFMT
Órgão
DPE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.
  2. BÉ necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.
  3. CA contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.
  4. DÉ obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.
  5. EÉ vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
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GabaritoD — É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.

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