Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — UFMT 2016
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq237389
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste em órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como nas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Sobre a estrutura e terminologia prevista na Lei n.º 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.
- AO órgão executor do SISNAMA será exclusivamente o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
- BOs órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização de atividades com significativa degradação ambiental são órgãos centrais do SISNAMA.
- CO Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) se limitará à elaboração de regulamentos técnicos sobre o uso e a qualidade do meio ambiente, bem como a elencar atividades potencialmente sujeitas a estudos ambientais, não cabendo a ele determinar a realização dos respectivos estudos que está a regular.
- DOs Municípios poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados ao meio ambiente.