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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UFMT 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq237417
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, analise as assertivas.I - É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de bem público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.II - É o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.III - É o ato negocial, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.IV - É a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão público para outro, para que seja utilizado nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.As definições expressas nas assertivas numeradas de I a IV correspondem, respectivamente, à
  1. Aconcessão de direito real de uso, autorização de uso, permissão de uso, cessão de uso.
  2. Bconcessão de uso, delegação, outorga, permissão.
  3. Cconcessão de uso, autorização de uso, permissão de uso, negociação de uso.
  4. Dpermissão de direito real de uso, autorização de uso, concessão de uso, cessão de uso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — concessão de direito real de uso, autorização de uso, permissão de uso, cessão de uso.

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