Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UFMT 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq237418
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
- ANos termos da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta.
- BA teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite excludentes do dever de indenizar.
- CO Estado pode propor ação regressiva contra o agente público, em virtude de prejuízos que foi condenado a reparar, quando ficar constatado que o agente agiu com dolo ou culpa.
- DPara configuração da responsabilidade estatal, exige-se a prova da ilicitude do ato lesivo.